Lei penal sobre crime permanente - art. 148 - Código Penal

Um exemplo de crime permanente: extorsão mediante sequestro.

Adota de 4 a 10 anos, ainda que a pena seja mais grave.

Lembrando que crime permanente é aquele cujo momento da consumação se prolonga com a ação do tempo por vontade do agente, como acontece no sequestro previsto no artigo 148 do Código Penal que se consuma com a retirada da liberdade da vítima, mas o delito continua consumando-se, enquanto a vítima permanecer em poder do agente.

Em matéria de eficácia da lei penal no tempo, adotada a regra geral de prevalência da lei do tempo de fato, a lei aplicável aos casos de crimes permanentes será a lei vigente quando cessou a conduta ilícita do agente ( nos casos dos crimes permanentes) Súmula 711 do STF.