quinta-feira, 24 de julho de 2025

Direito Processual Civil - Recursos Parte I profana pptx


Dica sobre recursos - Pensar que existem 9 recursos - Que o fundamento está disposto no artigo 994 do CPC - Dica de prazo: todos foram uniformizados pelo novo CPC em 15 dias úteis, com apenas a exceção, dos embargos de declaração, que são 5 dias úteis.