Segue abaixo questões de Direito Constitucional já com a s respostas corretas, tiradas da última prova do concurso de papiloscopista e de provas anteriores para apoio nos estudos para atendente de necrotério.
1-Assinale a alternativa que está em consonância com o texto
da Constituição Federal Brasileira.
(A)
O civilmente identificado não será submetido à
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. RESPOSTA CORRETA
(B)
É livre a expressão de atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, salvo censura ou necessidade de prévia
licença.
(C)
A prisão ilegal será imediatanente relaxada pela
autoridade policial
(D)
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, não podendo a lei estabelecer restrições quanto às qualificações
profissionais.
(E)
É plena a liberdade de associação,
independentemente de sua finalidade, e ainda que de carácter paramilitar.
2-João sendo naturalizado brasileiro poderá:
(A)
Sofrer distinção legal em relação aos
brasileiros natos, ainda que a hipótese discriminatória não esteja prevista na
Constituição Federal
(B)
Perder a nacionalidade por ato administrativo em
virtude de atividade nociva ao interesse nacional
(C)
Ocupar o cargo de presidente do Senado Federal
(D)
Ocupar o cargo de Vice-Presidente da República
(E)
Alistar-se como eleitor RESPOSTA CORRETA
3-Os atos de improbidade administrativa poderão importar a:
(A)
Suspensão da função pública
(B)
Indisponibilidade dos bens RESPOSTA CORRETA
(C)
Perda da função pública e a impossibilidade de o
servidor condenado retornar de forma permanente ao serviço público
(D)
Perda dos direitos políticos
(E)
Perda da nacionalidade
4-João após aprovação em concurso público foi nomeado para
exercer determinado cargo da administração pública direta, tendo entrado em
exercício em dezembro de 2010. Nessa hipótese é possível afirmar que João:
(A)
Não pode se associar ao sindicato de classe
(B)
Não pode ser designado para exercer função de
confiança no órgão em que está lotado
(C)
Pode ser nomeado para exercer cargo em comissão
no órgão que está lotado RESPOSTA CORRETA
(D)
É servidor público estável
(E)
Só pode perder o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado
5-A CF estabelece que a polícia civil tem por competência:
(A)
Apurar infrações penais, exceto as militares RESPOSTA CORRETA
(B)
Executar atividades de defesa civil
(C)
Preservar a ordem pública
(D)
Apurar infrações penais contra a ordem social
(E)
Exercer, com exclusividade as funções de polícia
judiciária da União.
Assinale certo ou errado:
1-O Brasil admite prisão civil por dívida:
( X ) CERTO (
) ERRADO
2-A casa é asilo inviolável do indivídio, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial
após as 18hs e durante o dia para prestar socorro, em caso de flagrante delito
ou desastre.
( ) CERTO ( X )ERRADO
3-Os tratados e conveções internacionais sobre direitos
fundamentais que forem aprovados no Congresso Nacional serão equivalente às
emendas constitucionais.
( ) CERTO ( X
)ERRADO
4-A CF enumera exaustivamente os direitos e garantias dos
indivíduos, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos
pelo constituinte.
( ) CERTO ( X
)ERRADO
5-A ordem constitucional proíbe toda prisão civil.
( )CERTO ( X )ERRADO
6-Às presidiárias serão asseguradas todas às condições para
que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.
( X )CERT0
( )ERRADO
7-Por força de disposição constitucional, a desapropriação
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre
por mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
( ) CERTO ( X )ERRADO
8-O civilmente identificado pode ser submetido à
identificação criminal, nos termos da lei.
( X ) CERTO ( )ERRADO
9-Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo o sigilo da
correspondência por ordem judicial.
( )CERTO ( X )ERRADO
10-O direito de petição garante a
todo indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa por si
mesmo, de qualquer interesse seu em juízo. (só pode assinar petição advogado registrado na OAB –
qualquer indivíduo tem o direito sim de defesa a si mesmo, mas não de assinar
petição como diz na questão)
( )CERTO ( X )ERRADO
11-Ninguém pode ser obrigado a se filiar a sindicato ou
associação de classe.
( X ) CERTO ( ) ERRADO
12-Nenhuma lei pode retroagir.
( ) CERTO ( X )ERRADO
13-A sala alugada, mas não aberta ao público, em que o
indivíduo exerce a sua profissão, mesmo que ali não resida, recebe a proteção
de direito constitucional da inviolabilidade de domicílio.
( X )CERTO ( ) ERRADO
14-O uso de algemas só é lícito em caso de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por
parte do preso ou de terceiros, justificada previamente excepcionalidade
por escrito.
( )CERTO ( X )ERRADO
15-Constitui prova ilícita a gravação por um dos
interlocutores, sem autorização judicial, de conversa telefônica em que
esteja sendo vítima do crime de extorsão.
( ) CERTO
( X )ERRADO
16-A liberdade de expressão está entre os direitos
fundamentais absolutos da CF em vigor.
( ) CERTO ( X )ERRADO
17-É assegurada ao trabalhador a participação nos lucros ou
resultados na empresa, desvinculada da remuneração.
( X )CERTO (
)ERRADO
18-A CF reconhece a igualdade de direitos entre o
trabalhador com o vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso,
ressalvando, o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração
integral.
( ) CERTO ( X )ERRADO
19-O Constituinte previu expressamente como direito social a
proibição da diferença de salários e de critérios de admissão por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil.
( ) CERTO ( X )ERRADO
20-A contribuição para custeio do sistema confederativo é
descontada em folha e obrigatória para todos os integrantes da categoria
profissional.
( ) CERTO ( X )ERRADO
21-O constituinte previu expressamente o descanso semanal,
como direito social, o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente
aos domingos.
( X ) CERTO ( )ERRADO
22-Por ser um direito fundamental do trabalhador, o
princípio da irredutibilidade salarial não admite exceções.
( )CERTO ( X )ERRADO
23-A CF proíbe sobre qualquer modalidade, o trabalho
do menor de 16 anos.
( )CERTO ( X )ERRADO
24-A assistência gratuita aos filhos e dependentes do
trabalhador em creches e pré-escolas só é garantida desde o nascimento até a
idade de 6 anos.
( )CERTO ( X )ERRADO
25-O salário-família pago em razão do dependente é direito
apenas do trabalhador considerado de baixa renda nos termos da lei.
( X )CERTO
( )ERRADO
26-A CF assegura a eleição, nas empresas de um representante
dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto
com os empregados.
( )CERTO ( X )ERRADO
27-É direito de todo trabalhador o salário família pago em
razão do dependente.
( )CERTO
( X )ERRADO
28-Segundo a jurisprudência do
STF, havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a
sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da anterioridade, cabendo
a representação da classe trabalhadora à organização que primeiro efetuou o
registro sindical.
( X )CERTO
( )ERRADO
29-Nos termos da CF, o cargo de ministro do Estado de
Justiça é privativo de brasileiro nato.
( )CERTO ( X )ERRADO
30-Não é considerado brasileiro nato o nascido na república federativa do Brasil
, filho de um estrangeiro, a serviço do seu país no Brasil, com uma brasileira.
( )CERTO ( X )ERRADO
31-São brasileiros naturalizados, os que na forma de lei
complementar adquiram a nacionalidade brasileira, exigidos aos originários
de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto.
( )CERTO ( X )ERRADO
32-Maria é brasileira, funcionária da Petrobrás- AS – e
casada com João, tb brasileiro. Foi enviada grávida à Itália, juntamente com
sua equipe de trabalho para tratar de assuntos profissionais de interesse da
Petrobrás. Ao chegar a Roma, Maria teve complicações na gravidez e deu a luz
prematuramente ao seu filho Mário, que sobreviveu. De acordo com a s
disposições constitucionais relativas a direitos de nacionalidade, este filho
de João e Maria será:
a)
Apátrida
b)
Estrangeiro
c)
Brasileiro nato RESPOSTA CORRETA
d)
Brasileiro naturalizado
e)
Italiano, podendo optar pela nacionalidade
brasileira após maioridade
33-Quando a falta de norma regulamentadora impedir o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão este poderá
ajuizar:
a)
O mandado de segurança
b)
O mandado de injunção RESPOSTA CORRETA
c)
O habeas data
d)
A ação direta de inconstitucionalidade
e)
A ação popular
34-O alistamento eleitoral e o voto são:
a)
Facultativo para os maiores de 18 anos
b)
Facultativo para os analfabetos RESPOSTA CORRETA
c)
Obrigatório para os maiores de 70 anos
d)
Obrigatório para os maiores de 16 e menores de
18 anos
e)
Obrigatório para as mulheres maiores de 70 anos
Assinale certo ou errado.
35-É essencial para a verificação da legitimação que o autor
de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos
direitos políticos. CERTO
36-O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis,
não constituindo instrumento idôneo para o processo penal, que dispõe de
habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades. ERRADO
37-Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às
relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os
estrangeiros residentes no país e o próprio Estado. ERRADO
38-O habeas corpus não é medida idônea para impugnar
decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento
criminal, há que não há, na hipótese, risco direto e imediato de
constrangimento ao direito de liberdade. ERRADO
39-Tribunais de exceção são criados em determinadas
situações excepcionais, tais como o julgamento de crimes de genocídio. ERRADO
40-O instrumento processual adequado para cassar ato de
autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é
o mandado de segurança ou a ação popular. ERRADO
41-Caso um servidor público federal responda o processo
administrativo disciplinar sem a participação de advogado, neste caso, não
haverá nulidade por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório,
já que a ocorrência desta espécie de vício deve ser analisada no caso concreto
e não de forma abstrata. CERTO
42-Caso um servidor
do Ministério da Saúde solicite ao agente administrativo do Ministério da Saúde
responsável pelas emissões de certidões, sendo certidão notificadora das
gratificações por ele incorporadas como vantagem pessoal o agente administrativo deverá exigir o pagamento
de taxa para entrega de certidão solicitada. ERRADO
