Direitos políticos positivos e negativos

Direitos políticos são os direitos fundamentais que disciplinam o exercício da soberania popular no âmbito do regime jurídico democrático; trata-se de um direito fundamental.
No que diz respeito aos direitos políticos, temos: direito políticos positivos e negativos.
Está fundamentado no artigo 1º da Constituição Federal (CF):
I a soberania;
II a cidadania;
III a dignidade da pessoa humana;
IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V pluralismo político
Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representante eleito ou diretamente nos termos da CF.
Obs: você não vai ser cobrado pelos exercícios da cidadania.
Quanto à gratuidade, o fundamento está no seguinte artigo 5º, LXXVII: são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
Cidadania: o status de cidadão tem duas dimensões: ativa e passiva.
Ativa - que se traduz pela capacidade do sufrágio (todo procedimento de escolha perante os dois poderes).
Passiva - traduzida pela legitimação.
Em resumo: ativa(votar) e passiva(ser votado)
Alistamento eleitoral:
Procedimento realizado perante a justiça eleitoral, previsto em lei federal artigo 14, CF/88:
Alistamento obrigatório:

• maiores de 18 anos.

Alistamento facultativo:

• analfabetos;
• maiores de 70 anos;
• maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

Não podem se alistar:

• menores de 16 anos;
• estrangeiros;
• conscritos (homens incorporados às forças armadas durante o período militar obrigatório)

Regra etária(idade):

• de 16 até os 17.9999 - facultativo;
• até 60.999999 - obrigatório

Importante: o analfabeto não é obrigado a votar; é alistável e inelegível.
Direitos políticos positivos: conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos fundamentais.
Asseguram ao eleitor:

• direito de sufrágio;
• direito de votar e ser votado em eleições para cargos eletivos;
• direito de votar em plebiscitos e referendo populares.

Direito de sufrágio - direito subjetivo(quando é pessoal; da pessoas) público(quando passa a ser exigido pelo Estado)de eleger ou ser elegido, representante do povo.

Direito personalíssimo: não pode ser vendido; é seu e de mais ninguém.

Delegar = transferir, passar.

Censitário = somente pessoas com qualidades restritas é que podem votar.

Capacitário = só vota que for alfabetizado.

Em razão do sexo.

Racial = em razão da raça

A relação entre direito ao sufrágio  e o voto:

• sufrágio = direito de escolha.
• voto = meio de realizar a escolha.
• escrutínio = modo como é exercido o direito de escolha.

O sufrágio pode ser dividido em 2 espécies: sufrágio universal e sufrágio restrito.

No Brasil o que vale hoje é o sufrágio universal (fundamentado no art 14, CF de 88 e art.60)

O tipo de voto no Brasil hoje:

• obrigatório
• secreto
• periódico
• universal

Sufrágio ativo = é o direito de votar.

Só vota quem tem título de eleitor.

1. alistabilidade eleitoral - condições para a capacidade eleitoral ativa (direito de votar);
2. ser nacional - nato ou naturalizado.

Sufrágio Passivo = direito de ser votado.

Direitos Políticos Negativos = são as privações ou não possibilidades destes direito políticos:

• inlegibilidades;
• perda dos direitos políticos;
• suspensão dos direitos políticos.